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Lei da Dosimetria: Moraes suspende aplicação até decisão do STF sobre constitucionalidade

Ministro aponta necessidade de segurança jurídica enquanto a Corte analisa ações que questionam mudanças nas penas de condenados pelos atos de 8 de janeiro de 2023

Moraes quer manifestação de Planalto e Congresso sobre dosimetria

Ministro deu prazo de cinco dias para manifestação

Moraes vai relatar ações que pedem suspensão da Lei da Dosimetria

A norma permite a redução das penas dos réus que foram condenados pelos atos golpistas de 8 de janeiro de 2023, entre eles, o ex-presidente Jair Bolsonaro.

Moraes rejeita revisar pena de Débora do Batom, condenada pelo 8/1

Ministro argumentou que PL da Dosimetria ainda não foi promulgado.

Moraes concede prisão domiciliar a ‘Fátima de Tubarão’ e outros idosos condenados pelos atos golpistas do 8 de janeiro

Decisão do STF beneficia 18 condenados com mais de 60 anos e impõe uso de tornozeleira, restrições de contato e proibição de redes sociai

Moraes declara trânsito em julgado de núcleo 2 da trama golpista e determina início das penas

O julgamento foi concluído em 16 de dezembro, mas as defesas apresentaram recursos, que não prosperaram

Por unanimidade, STF valida restrições à compra de terras por estrangeiros

O julgamento havia sido suspenso em março por pedido de vista do ministro Alexandre de Moraes

Bolsonaro pede autorização a Moraes para fazer nova cirurgia

Defesa de Jair Bolsonaro (PL) pediu ao ministro Alexandre de Moraes autorização para que o ex-presidente realize uma cirurgia no ombro na próxima sexta-feira (24)

Cármen acompanha Moraes e vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata

Para os ministros, o filho de Jair Bolsonaro cometeu o crime ao publicar conteúdo falso nas redes sociais sobre uma proposta elaborada pela deputada

Moraes vota para condenar Eduardo Bolsonaro por difamação contra Tabata Amaral

Ex-deputado pode pegar um ano de prisão por ataque à deputada